A nova lei pretende \u201charmonizar o regime jur\u00eddico da propriedade industrial de Cabo Verde com as melhores pr\u00e1ticas internacionais neste dom\u00ednio do direito\u201d, como \u00e9 referido no pre\u00e2mbulo. Neste sentido, foram introduzidas diversas altera\u00e7\u00f5es, e que muito aproximaram a lei de Cabo Verde, do direito da Uni\u00e3o Europeia, em particular, da lei portuguesa.<\/p>\n
Novas Categorias de Prote\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n \u00c9 mantido o cat\u00e1logo dos direitos de propriedade industrial j\u00e1 conhecidos nomeadamente, patentes, modelos de utilidade, desenhos ou modelos, marcas, nomes e ins\u00edgnias de estabelecimento, logotipos e indica\u00e7\u00f5es geogr\u00e1ficas ou denomina\u00e7\u00f5es de origem, mas introduzem-se duas novas categorias de direitos: as \u201cvariedades vegetais\u201d, que ser\u00e1 considerada uma propriedade industrial do criador, ou da pessoa que descobriu e desenvolveu a variedade, e o \u201cconhecimento tradicional\u201d, entendido como uma propriedade comum das comunidades locais e tradicionais. \u00a0Al\u00e9m disso, o novo c\u00f3digo institui novas regras para prote\u00e7\u00e3o dos \u201csegredos comerciais\u201d contra a utiliza\u00e7\u00e3o ou divulga\u00e7\u00e3o sem o consentimento do respetivo titular e prev\u00ea regras de preserva\u00e7\u00e3o da confidencialidade dos segredos comerciais em processos judiciais.<\/p>\n Diferen\u00e7as Transversais e Processuais<\/strong><\/p>\n A nova lei desenvolve o regime de san\u00e7\u00f5es e de tutela efetiva, relativamente a todos os direitos de propriedade industrial, atrav\u00e9s de san\u00e7\u00f5es refor\u00e7adas para as viola\u00e7\u00f5es dos direitos e um regime mais rigoroso de repress\u00e3o da concorr\u00eancia desleal.<\/p>\n Destaca-se ainda a introdu\u00e7\u00e3o da figura da revalida\u00e7\u00e3o de direitos, existente na lei portuguesa, e que permite restaurar um direito caducado por falta de pagamento de taxas dentro do prazo de um ano a contar da data de publica\u00e7\u00e3o do aviso de caducidade.<\/p>\n Pedido Provis\u00f3rio de Patente e Modelo de Utilidade mais acess\u00edvel<\/strong><\/p>\n Quanto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das inven\u00e7\u00f5es<\/em>, destacamos a introdu\u00e7\u00e3o do pedido provis\u00f3rio, tamb\u00e9m existente na legisla\u00e7\u00e3o portuguesa, que ir\u00e1 permitir ao inventor assegurar uma data de prioridade mesmo sem dispor inicialmente de todos os elementos formais exigidos para o pedido definitivo.<\/p>\n Quanto ao modelo de utilidade, bastar\u00e1 que a inven\u00e7\u00e3o apresente uma \u201cvantagem pr\u00e1tica ou t\u00e9cnica para o fabrico ou utiliza\u00e7\u00e3o do produto ou processo em causa\u201d, para satisfazer o requisito da atividade inventiva. Regra id\u00eantica consta da lei portuguesa, com o objetivo de facilitar a prote\u00e7\u00e3o das pequenas inova\u00e7\u00f5es incrementais. Al\u00e9m disso, a prote\u00e7\u00e3o internacional das inven\u00e7\u00f5es por via do PCT ou da ARIPO, passa a poder fazer-se atrav\u00e9s do modelo de utilidade e n\u00e3o apenas por patente, aumentando assim as op\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o em Cabo Verde.<\/p>\n Por fim, e na linha do estabelecido no direito europeu, o novo regime clarifica que apenas se exclui a prote\u00e7\u00e3o de programas de computador, enquanto tais, sem qualquer contributo t\u00e9cnico.<\/p>\n Desenhos ou Modelos N\u00e3o Registados<\/strong><\/p>\n O novo regime passa a prever a prote\u00e7\u00e3o aos desenhos ou modelos<\/em> n\u00e3o registados, que ficar\u00e3o protegidos contra as c\u00f3pias durante tr\u00eas anos a contar da data em que o desenho ou modelo tiver sido pela primeira vez divulgado ao p\u00fablico em Cabo Verde. Esse tipo de prote\u00e7\u00e3o pretende geralmente responder \u00e0s necessidades da ind\u00fastria de ciclo de vida econ\u00f3mica curto, onde a informalidade e a brevidade da prote\u00e7\u00e3o assumem particular relev\u00e2ncia.<\/p>\n No procedimento de registo dos desenhos ou modelos, abandona-se a concess\u00e3o provis\u00f3ria com exame opcional sob requerimento do interessado, e passa a prever-se uma concess\u00e3o definitiva, ap\u00f3s um exame limitado aos aspetos essenciais (quanto \u00e0 forma e quanto a fundamentos de recusa de interesse p\u00fablico), deixando-se aos particulares interessados a invoca\u00e7\u00e3o de outros fundamentos de recusa em sede de reclama\u00e7\u00e3o.<\/p>\n