O objetivo enunciado desta revis\u00e3o legislativa \u00e9 simplificar o sistema e torn\u00e1-lo mais acess\u00edvel e eficiente, e com vista a atualizar o quadro regulamentar \u00e0 luz da evolu\u00e7\u00e3o das novas tecnologias no mercado. A nova legisla\u00e7\u00e3o europeia dever\u00e1 oferecer prote\u00e7\u00e3o aos designs digitais e \u00e0s novas tecnologias incluindo a impress\u00e3o 3D. As altera\u00e7\u00f5es relevantes entrar\u00e3o em vigor gradualmente.<\/p>\n
Principais altera\u00e7\u00f5es a introduzir<\/strong><\/p>\n O nome dos desenhos ou modelos comunit\u00e1rios mudar\u00e1 para desenhos ou modelos da Uni\u00e3o Europeia<\/em> e os tribunais de desenhos e modelos comunit\u00e1rios passam a ser chamados de tribunais de desenhos e modelos da UE<\/em>, alinhando-se com a terminologia da marca da Uni\u00e3o Europeia.<\/p>\n Passar\u00e1 a ser poss\u00edvel proteger os desenhos ou modelos que n\u00e3o est\u00e3o incorporados em objetos f\u00edsicos (design digital), incluindo todos os tipos de interfaces gr\u00e1ficas e ambientes virtuais. O conceito de desenho ou modelo foi ampliado para incluir a apar\u00eancia do todo ou de parte de um produto resultante do movimento, transi\u00e7\u00e3o ou qualquer outro tipo de anima\u00e7\u00e3o dessas caracter\u00edsticas.<\/p>\n Ser\u00e1 poss\u00edvel a apresenta\u00e7\u00e3o de pedidos de registo m\u00faltiplos, abrangendo desenhos ou modelos pertencentes a diferentes classes da Classifica\u00e7\u00e3o de Locarno. No entanto, para desenhos ou modelos da UE, haver\u00e1 um limite de 50 desenhos por pedido de desenho ou modelo m\u00faltiplo.<\/p>\n Tendo em conta as novas tecnologias de impress\u00e3o 3D, prev\u00ea que a cria\u00e7\u00e3o, o descarregamento, a c\u00f3pia e a disponibiliza\u00e7\u00e3o de qualquer suporte ou software que registe os desenhos ou modelos, para efeitos de reprodu\u00e7\u00e3o de um produto que viole os desenhos ou modelos protegidos, constituem uma utiliza\u00e7\u00e3o sujeita \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o do titular do direito.<\/p>\n A chamada \u201ccl\u00e1usula de repara\u00e7\u00e3o\u201d introduz novas regras que tornam os direitos de desenho ou modelo inopon\u00edveis \u200b\u200brelativamente a pe\u00e7as sobressalentes utilizadas para repara\u00e7\u00e3o de produtos complexos (como pe\u00e7as sobressalentes para o sector da repara\u00e7\u00e3o autom\u00f3vel). Esta cl\u00e1usula limita-se apenas \u00e0s pe\u00e7as \u201cobrigat\u00f3rias\u201d, ou seja, \u00e0s pe\u00e7as utilizadas para restaurar a apar\u00eancia original do produto. Existe um per\u00edodo transit\u00f3rio de 8 anos (ou seja, at\u00e9 9 de dezembro de 2032) que permitir\u00e1 que os desenhos ou modelos (nacionais) existentes de pe\u00e7as componentes continuem a beneficiar de prote\u00e7\u00e3o durante esse per\u00edodo.<\/p>\n\n
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