{"id":6846,"date":"2022-11-25T12:01:01","date_gmt":"2022-11-25T12:01:01","guid":{"rendered":"https:\/\/sgcr.pt\/?p=6846"},"modified":"2022-11-25T12:01:01","modified_gmt":"2022-11-25T12:01:01","slug":"patente-de-efeito-unitario-aumento-dos-riscos-legais-para-as-empresas-em-portugal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sgcr.pt\/pt-pt\/patente-de-efeito-unitario-aumento-dos-riscos-legais-para-as-empresas-em-portugal\/","title":{"rendered":"Patente de Efeito Unit\u00e1rio: aumento dos riscos legais para as empresas em Portugal"},"content":{"rendered":"[vc_row type=”in_container” full_screen_row_position=”middle” column_margin=”default” column_direction=”default” column_direction_tablet=”default” column_direction_phone=”default” scene_position=”center” text_color=”dark” text_align=”left” row_border_radius=”none” row_border_radius_applies=”bg” overflow=”visible” overlay_strength=”0.3″ gradient_direction=”left_to_right” shape_divider_position=”bottom” bg_image_animation=”none”][vc_column column_padding=”no-extra-padding” column_padding_tablet=”inherit” column_padding_phone=”inherit” column_padding_position=”all” column_element_spacing=”default” background_color_opacity=”1″ background_hover_color_opacity=”1″ column_shadow=”none” column_border_radius=”none” column_link_target=”_self” column_position=”default” gradient_direction=”left_to_right” overlay_strength=”0.3″ width=”1\/1″ tablet_width_inherit=”default” tablet_text_alignment=”default” phone_text_alignment=”default” animation_type=”default” bg_image_animation=”none” border_type=”simple” column_border_width=”none” column_border_style=”solid”][vc_column_text]\n
\n

Vem a\u00ed a mais importante regulamenta\u00e7\u00e3o sobre as patentes dos \u00faltimos 50 anos na Europa.<\/p>\n

O sistema da patente europeia de efeito unit\u00e1rio, e a consequente institui\u00e7\u00e3o do novo Tribunal Unificado de Patentes<\/a>, foi concebido com o objectivo de permitir uma prote\u00e7\u00e3o \u201cuniforme\u201d das patentes na Uni\u00e3o Europeia, com \u201cmenos custos e complexidade\u201d. Num pa\u00eds como Portugal, por\u00e9m, existir\u00e1 um pre\u00e7o a pagar pelas empresas.<\/p>\n

Se a \u201cpatente unit\u00e1ria\u201d tiver apenas 10 ou 15% de sucesso, isso provocar\u00e1 um aumento enorme do n\u00famero de patentes europeias v\u00e1lidas no nosso pa\u00eds, elevando o risco legal de potenciais infra\u00e7\u00f5es a esses direitos<\/strong>. Al\u00e9m disso, as empresas perder\u00e3o o direito de se defenderem num tribunal portugu\u00eas \u2013 o Tribunal da Propriedade Intelectual \u2013 j\u00e1 que os lit\u00edgios passam a ser da compet\u00eancia exclusiva do Tribunal Unificado de Patentes, transportando-as para um quadro jur\u00eddico exc\u00eantrico, em l\u00edngua estrangeira, e com despesas legais incomport\u00e1veis em perspetiva.<\/p>\n

A situa\u00e7\u00e3o actual<\/strong><\/p>\n

At\u00e9 agora as patentes europeias concedidas pelo Instituto Europeu de Patentes (IEP) n\u00e3o s\u00e3o automaticamente eficazes em Portugal (e noutros pa\u00edses membros da Patente Europeia), dependem de um ato adicional de \u201cvalida\u00e7\u00e3o\u201d no Instituto Nacional de Propriedade Industrial. Sem esse passo administrativo \u2013 que, no caso de Portugal, requer o pagamento de uma taxa e a apresenta\u00e7\u00e3o de uma tradu\u00e7\u00e3o vinculativa da patente em portugu\u00eas \u2013 a patente europeia n\u00e3o pode produzir quaisquer efeitos jur\u00eddicos no territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n

Sucede que cerca de 96% das patentes europeias n\u00e3o s\u00e3o validadas em Portugal. Por exemplo, em 2020, o IEP concedeu 133709<\/a> patentes europeias das quais apenas 5404 foram validadas<\/a> em Portugal. A valida\u00e7\u00e3o acaba, na pr\u00e1tica, por filtrar a protec\u00e7\u00e3o de muitas patentes cuja finalidade n\u00e3o \u00e9 a explora\u00e7\u00e3o do invento em Portugal mas a mera cria\u00e7\u00e3o de barreiras \u00e0 entrada no mercado (nomeadamente o chamado patent fencing<\/em>), sendo certo que as patentes europeias protegidas em Portugal pertencem quase todas a titulares n\u00e3o residentes.<\/p>\n

Muito mais patentes e mais duradouras<\/strong><\/p>\n

Com o efeito unit\u00e1rio surge uma alternativa \u00e0 \u201cvalida\u00e7\u00e3o\u201d nacional, ou seja, uma prote\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica a partir da concess\u00e3o pelo IEP nos 17 pa\u00edses participantes do sistema. Claro que ningu\u00e9m espera que o efeito unit\u00e1rio seja pedido para todas as patentes europeias que forem concedidas pelo IEP. Mas uma parcela de 10 a 15% n\u00e3o seria surpreendente, tendo em conta a participa\u00e7\u00e3o no sistema de alguns dos pa\u00edses que mais valida\u00e7\u00f5es recebem, como Fran\u00e7a, Alemanha, It\u00e1lia ou Holanda.<\/p>\n

Assim, a partir de 2023, Portugal ter\u00e1 de dar prote\u00e7\u00e3o legal a cerca de 3 ou 4 vezes mais patentes europeias, todos os anos (baseados no ano de 2020, com 133709 concess\u00f5es de patentes europeias, seriam 13000 a 20000 novas patentes europeias a entrar em Portugal<\/strong> nesse ano, o que compara com as referidas 5404 valida\u00e7\u00f5es).<\/p>\n

Mas a m\u00e9dio prazo a tend\u00eancia ser\u00e1 de amplia\u00e7\u00e3o do aumento, devido \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o do sistema e da pr\u00e1tica do TUP. Por outro lado, n\u00e3o s\u00f3 haver\u00e1 muito mais patentes europeias, como estas ir\u00e3o manter-se em vigor durante mais tempo. Haver\u00e1 uma menor taxa de abandono da patente de efeito unit\u00e1rio, quando comparada com a patente europeia cl\u00e1ssica validada em Portugal, a qual depende do pagamento de taxas nacionais ao INPI. Com efeito, a renova\u00e7\u00e3o anual da \u201cpatente unit\u00e1ria\u201d depender\u00e1 de uma taxa \u00fanica e indivis\u00edvel a pagar ao IEP, em vez de taxas nacionais individualmente pagas a cada pa\u00eds. Assim, a patente ser\u00e1 mantida em vigor enquanto subsistir o interesse em algum ou alguns dos 17 pa\u00edses da UE abrangidos.<\/p>\n

Implica\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n

Com o aumento exponencial do n\u00famero de patentes v\u00e1lidas em Portugal, subir\u00e1 igualmente o risco das empresas, particularmente as que investem em inova\u00e7\u00e3o, infringirem esses direitos, em Portugal e\/ou nos restantes pa\u00edses participantes, nomeadamente em mercados de exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

As novas patentes de efeito unit\u00e1rio n\u00e3o ter\u00e3o uma tradu\u00e7\u00e3o vinculativa em l\u00edngua portuguesa<\/em>, o que pode criar maior incerteza legal e aumentar o custo da averigua\u00e7\u00e3o sobre potenciais infrac\u00e7\u00f5es em Portugal.<\/p>\n

Acresce que os lit\u00edgios envolvendo as patentes de efeito unit\u00e1rio (e uma grande parte das patentes europeias j\u00e1 hoje vigentes em Portugal), ficar\u00e3o submetidos \u00e0 compet\u00eancia do TUP, o que introduz uma grande margem de imprevisibilidade e um risco qualitativamente muito superior.<\/p>\n

O risco do Tribunal Unificado de Patentes<\/strong><\/p>\n

Embora seja \u00f3bvio que nem todas as infrac\u00e7\u00f5es conduzam necessariamente a um lit\u00edgio judicial, quando forem acusadas de uma potencial viola\u00e7\u00e3o, as empresas nacionais n\u00e3o v\u00e3o poder defender-se no tribunal portugu\u00eas (Tribunal da Propriedade Intelectual) segundo as regras do nosso processo civil.<\/p>\n

Os lit\u00edgios envolvendo essas patentes passam para o TUP, um tribunal constitu\u00eddo por ju\u00edzes de outros pa\u00edses, que julgar\u00e3o o conflito n\u00e3o necessariamente em Portugal e muito provavelmente em l\u00edngua estrangeira.<\/p>\n

Existir\u00e1, \u00e9 certo, uma divis\u00e3o local do TUP em Portugal. Por\u00e9m, nada garante que uma empresa portuguesa se defenda em Portugal. As ac\u00e7\u00f5es de infrac\u00e7\u00e3o podem decorrer noutro pa\u00eds, porque se pode escolher iniciar o processo \u201conde ocorreu ou pode vir a ocorrer\u201d a viola\u00e7\u00e3o ou amea\u00e7a de viola\u00e7\u00e3o da patente. E a l\u00edngua de processo s\u00f3 ser\u00e1 o portugu\u00eas nos casos em que a ac\u00e7\u00e3o decorrer na divis\u00e3o local de Portugal.<\/p>\n

Os custos<\/a> envolvidos na defesa de uma ac\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o no TUP ser\u00e3o muit\u00edssimo superiores (estima-se que um s\u00f3 processo poder\u00e1 ascender aos custos totais de 2 ou 3 jurisdi\u00e7\u00f5es nacionais), j\u00e1 n\u00e3o falando das eventuais indemniza\u00e7\u00f5es e custos legais a pagar em caso de insucesso no processo.<\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Nos pr\u00f3ximos tempos, ser\u00e1 cr\u00edtico que as empresas nacionais investiguem eventuais limita\u00e7\u00f5es (freedom to operate<\/em>) decorrentes de patentes, ou mesmo de outros direitos, como os desenhos ou modelos, para minorar o risco de infrac\u00e7\u00f5es, que podem at\u00e9 ser involunt\u00e1rias. Por outro lado, ser\u00e1 importante no quadro de uma estrat\u00e9gia de defesa, que as pr\u00f3prias inven\u00e7\u00f5es e produtos das empresas sejam protegidas atrav\u00e9s dos direitos de propriedade industrial nos mercados em que actuam ou exportam, ponderando as vantagens e desvantagens do novo sistema.<\/p>\n

Ant\u00f3nio C\u00f4rte-Real <\/em><\/p>\n

Para mais informa\u00e7\u00f5es ou qualquer quest\u00e3o:\u00a0<\/em>sgcr@sgcr.pt<\/a><\/span><\/em>.<\/em><\/p>\n<\/div>\n[\/vc_column_text][\/vc_column][\/vc_row]\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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