A FCCN – Fundação para a Computação Científica Nacional – autoridade que gere o domínio de internet .pt, acaba de anunciar que a liberalização do principal Domínio de Topo português (.pt) será implementada a partir de 1 de Maio de 2012. Com esta liberalização será eliminada a exigência de um título jurídico prévio (geralmente marca registada ou denominação social) e os registos dos domínios passarão a ser atribuídos, sem requisitos prévios, a qualquer pessoa, individual ou colectiva, por ordem de prioridade (first come, first served), tal como sucede, por ex., no Domínio de Topo .com.…

Em 13 de Janeiro de 2012, a Comissão Europeia publicou um estudo sobre a protecção jurídica existente em cada Estado-Membro contra as cópias parasitárias (os chamados “copycats” ou “look-alikes”). Trata-se da prática de comercialização de produtos com uma embalagem ou um aspecto exterior que se assemelham à de produtos concorrentes de marcas reputadas ou notoriamente conhecidas. Os produtores ou distribuidores que apostam na cópia parasitária pretendem levar os consumidores a associar ou confundir os dois produtos concorrentes, e em última análise, desviar vendas. O estudo conclui que o quadro jurídico varia muito entre os Estados-Membros…

A Lei n.º 46/2011 de 24/6 criou o tribunal de competência especializada para propriedade intelectual, e ainda o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão. O TPI terá uma ampla competência em matérias ligadas à propriedade intelectual, incluindo a marca comunitária e os desenhos ou modelos comunitários. A data de instalação dos novos tribunais não está ainda determinada, no entanto, de acordo com o memorando estabelecido com a troika, deverão ser uma realidade até Março de 2012.