Em 28 de novembro de 2013, a Comissão Europeia (DG MARKT) publicou uma proposta de directiva referente à protecção do know-how e informações de negócios (segredos comerciais). O projecto de directiva – COM(2013) 813 – final introduz uma definição comum do conceito de “segredo comercial“, bem como, as condições em que a aquisição, o uso ou a divulgação de um segredo comercial, sem o consentimento do detentor do segredo, será considerada ilícita. Nesta proposta prevêem-se também medidas provisórias, procedimentos judiciais e sanções para assegurar uma protecção efectiva dos segredos comerciais. O objectivo é harmonizar as…

O Instituto de Harmonização (IHMI) declarou inválido o registo de um desenho comunitário para “logótipos” (figura felina à esquerda), devido ao registo anterior da marca internacional n.º 369072 (figura de um puma, à direita) da PUMA SE efectuado em 1970. No entender do IHMI, o desenho registado não possui o requisito legal do “carácter individual“, dado que produz a “mesma impressão global” que a conhecida marca da Puma AG Rudolf Dassler Sport. A titular do registo recorreu ao Tribunal de Justiça da U.E. que, numa decisão de 7 de Novembro de 2013, rejeitou o recurso.…

A European Communities Trade Mark Association organizou um workshop em Lisboa que decorreu no auditório do INPI em 27-11-2013 sobre as consequências para o direito das marcas do caso IP TRANSLATOR, julgado pelo Tribunal de Justiça da UE. A sessão em Portugal, que se segue a outros workshops equivalentes já ocorridos na Suécia e na Hungria, foi vivamente participada por especialistas no direito das marcas e examinadores do INPI. António Corte-Real, sócio da Simões, Garcia, Corte-Real & Associados, foi orador convidado com uma apresentação (em inglês) que pode ser vista aqui: IP Translator 27_11_013acr(c). Intervieram…

Numa recente decisão das câmaras de recursos do IHMI (autoridade da União Europeia competente para o registo de marcas e desenhos comunitários) foi reconhecida mais uma “marca de posição” para calçado. As chamadas “marcas de posição” consistem num determinado elemento visual (figurativo ou nominativo) que aparecem numa certa posição ou lugar, no próprio produto designado. Neste caso, o IHMI tinha recusado o registo por considerar que o elemento em causa (um pequeno escudo posicionado lateralmente) não poderia funcionar como uma marca na perspectiva dos consumidores.  Em recurso o IHMI anulou essa decisão considerando que a…

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial aprovou uma actualização das taxas oficiais para serviços relativos a patentes, marcas, desenhos ou modelos. As novas taxas reflectem um aumento geral de 2, 8% para todos os serviços e aplicar-se-ão a partir de 1 Julho de 2013. Este aumento decorre da Portaria n.º 1098/2008, de 30-09-2012, segundo a qual, as taxas são actualizadas anualmente, no dia 1 de Julho de cada ano, sempre que nesse ano não tenha sido aprovada outra alteração das taxas mencionadas no artigo 1.º, em função da evolução do índice anual de preços ao…

Após o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 19-06-2012, no processo C-307/10, IP Translator, os institutos nacionais dos Estados-Membros da União Europeia e o Instituto de Harmonização do Mercado Interno elaboraram uma comunicação comum. O objectivo era dar um panorama sobre a aplicação prática da orientação proferida pelo TJUE. Esta comunicação reflecte a forma como cada instituto interpreta o âmbito de protecção das marcas nacionais e das marcas comunitárias, no caso, bastante frequente, de as listas de produtos/serviços serem compostas por indicações gerais dos títulos da Classificação Internacional de uma ou…

No Tribunal da Propriedade Intelectual funcionava apenas um juízo, instalado pela Portaria n.º 84/2012, de 29 de Março. Apesar de tal tribunal deter competência para tramitar apenas os processos entrados após a data da respetiva instalação (não tendo portanto, assumido quaisquer processos atrasados dos tribunais de comércio), notava-se já um certo volume de processos entrados desde a sua instalação, o que, aliado à complexidade e morosidade processual de alguns daqueles processos, determinou a necessidade de se proceder à instalação, com efeitos a partir de 11 de março de 2013, do segundo juízo do Tribunal de…

A revista internacional Corporate INTL atribuíu à Simões, Garcia, Corte-Real & Associados o Global Award de 2012 para “Portugal – Domestic IP Law Firm of the Year“.

A Simões, Garcia, Corte-Real & Associados foi incluída no ranking de 2013 da revista internacional “World Trademark Review, WTR 1000 The World’s Leading Trademark Professionals“. De acordo com a WTR 1000, a SGCR “impresses with its responsive pragmatic and business-minded approach” e um “distinctly international focus”.  O ranking  WTR1000 baseia-se em ratings e comentários de clientes e pares.

O Anti-Counterfeiting Trade Agreement (ACTA) foi rejeitado pelo Parlamento Europeu e, portanto, não poderá tornar-se lei na União Europeia. Esta é a primeira vez que o Parlamento exerceu o poder conferido pelo Tratado de Lisboa de rejeitar um acordo de comércio internacional. Entre outros lobby, o Parlamento recebeu uma petição, assinada por 2,80 milhões de cidadãos de todo o mundo, pedindo a rejeição do acordo. A rejeição do ACTA implica que esse acordo não poderá ser assinado pelos países membros da UE.

O Anti-Counterfeiting Trade Agreement (ACTA) foi rejeitado pela recomendação proferida na Comissão de Desenvolvimento do Parlamento Europeu em 4-06-2012. É já a quarta comissão a recomendar ao PE que não aprove o ACTA. Anteriormente a esta, já se tinham pronunciado negativamente as Comissões das Liberdades Cívicas, a da Indústria e a dos Assuntos Jurídicos. O ACTA é um instrumento internacional que visa o reforçar o combate à contrafacção. Porém as normas do ACTA têm suscitado dúvidas face aos direitos fundamentais, designadamente, o pleno respeito pelo direito à vida privada e a protecção de dados pessoais…

O Governo Português aprovou aumentos das taxas praticadas pelo INPI relativas a certos actos referentes a patentes e sinais distintivos (marcas e logótipos). Segundo a Portaria n.º 176/2012, de 31 de Maio, o aumento apenas afecta três tipos de actos: (i) anuidades de patentes, (ii) pedidos de registo de marcas ou logótipos e (iii) renovações de marcas ou logótipos. O aumento médio, nestes casos, é de 20%. As novas taxas entram em vigor em 11 de Junho de 2012. No entanto, de acordo com o art. 4º da referida Portaria, as taxas antigas ainda se…