Em 12 de Dezembro de 2016, foi aprovada a primeira parte da revisão das diretrizes ou guidelines ou instruções gerais do IPIUE (Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia), as quais entram em vigor em 1 de Fevereiro de 2017. Revistas anualmente, num processo aberto a todos os interessados e organizações, as diretrizes do IPIUE são uma referência importante para os utilizadores das marcas da UE e desenhos ou modelos comunitários e têm permitido reforçar a consistência e previsibilidade das decisões. As diretrizes foram atualizadas com inúmeros novos exemplos, e com a jurisprudência do Tribunal…

Em 15 de dezembro de 2016 o Instituto de Propriedade Industrial (IPI) de Moçambique emitiu um aviso oficial com esclarecimentos sobre a apresentação de declarações de intenção de uso de uma marca (DIU) e os prazos aplicáveis no cumprimento dessa formalidade legal. 1- Uma vez que qualquer pedido de registo de marca nesse país deve ser baseado numa intenção de usar a marca em Moçambique, a exigência de apresentação de uma DIU aplica-se, conforme estabelece a lei, tanto a registos de marcas nacionais como de marcas internacionais que designem e estejam protegidas em Moçambique. Para…

Conforme previsto pela lei reguladora das práticas de publicidade em saúde (DL n.º 238/2015, de 14 de Outubro), a Entidade Reguladora da Saúde (ERS) veio definir, através de regulamento (Regulamento n.º 1058/2016, de 9 de Novembro) dois pontos essenciais: (i) elementos de identificação do anunciante e (ii) requisitos da mensagem publicitária para um completo esclarecimento do utente. Identificação No que toca à identificação do anunciante, a ERS estabeleceu que devem constar obrigatoriamente em qualquer prática de publicidade em saúde, o nome ou firma, e designação comercial ou social, consoante o interveniente a favor de quem…

A Comissão Europeia aprovou em 24 de Agosto de 2016 um novo produto de Portugal para o registo das Indicações Geográficas Protegidas (IGP) e das Denominações de Origem Protegidas (DOP). Trata-se do “PÃO DE LÓ DE OVAR” (IGP) que identifica o macio e cremoso bolo feito no município de Ovar, com base num saber datado do final do século XVIII, a partir de farinha de trigo, ovos e açúcar. “A produção do PÃO DE LÓ DE OVAR está circunscrita ao concelho de Ovar pela correspondência da denominação do produto com a área delimitada na qual…

A partir de 5 de Agosto de 2016, os relatórios de pesquisa elaborados pelo INPI no procedimento dos pedidos provisórios de patente (PPP) passaram a conter apenas os resultados da pesquisa efectuada, com a identificação dos documentos encontrados no estado da técnica e considerados mais relevantes, eliminando-se assim os “comentários efetuados pelo examinador”. Pretende-se com esta alteração “minimizar o impacto” das pendências na área das invenções e recuperar os atrasos observados devido à escassez de examinadores. A lei não refere quais os elementos que um relatório de pesquisa deve conter. No entanto, recentemente o INPI…

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial de Portugal e o Instituto de Gestão da Qualidade e da Propriedade Intelectual de Cabo Verde assinaram um Memorando de Entendimento, que entrou em vigor em 18 de Março de 2016. O Memorando reforça a cooperação bilateral em PI entre os dois países e será implementado através das seguintes atividades de cooperação técnica: (a) Formação de recursos humanos; (b) Colaboração no estudo de casos que revistam de maior complexidade em matérias de concessão, renovação e revogação de direitos de PI; (c) Colaboração na análise de pedidos de proteção de…

Os resultados do referendo de 24 de Junho de 2016 no Reino Unido foram favoráveis a uma saída da União Europeia. É uma situação que não tem precedentes e afectará potencialmente todos os domínios regulados pelo direito europeu. Deixamos em seguida algumas notas sobre o que neste momento é possível antever. 1. A decisão de sair da União Europeia não é uma consequência automática do resultado do referendo no Reino Unido. Para que essa eventual decisão se concretize, existe um procedimento próprio previsto no artigo 50 do Tratado da União Europeia que terá de ser…

O Instituto Civil da Autodisciplina da Publicidade (ICAP) é uma entidade sem fins lucrativos, responsável em Portugal pela implementação do sistema da auto-regulação da comunicação comercial. Através do Júri de Ética do ICAP são resolvidos litígios relativos à publicidade com base quer no respectivo Código de Conduta, quer noutras fontes normativas. A mais recente decisão do Júri (processo n.º 5J/2016) refere-se a um anúncio televisivo da NOS COMUNICAÇÕES para promoção da NOS EMPRESAS e em que a UNICER endossa os serviços da NOS. No anúncio em causa não surge qualquer referência verbal à marca SUPER…

Um novo código de Propriedade Industrial em Moçambique entrou em vigor em 30 de março de 2016. Entre as alterações introduzidas pela nova lei (Decreto n.º 47/2015, de 31 de Dezembro de 2015) salientamos as seguintes: Parte geral Anulação de marcas e outros direitos de propriedade industrialO prazo geral para a anulação dos direitos de propriedade intelectual com base em direitos anteriores foi drasticamente reduzido de 1 ano para 90 dias, contados da publicação da decisão do Instituto de Propriedade Industrial que concedeu o direito. Prazo para rectificaçõesFoi alargado o prazo para a correção de…

O Boletim de Propriedade Industrial veio recentemente dar publicidade ao desfecho de um litígio respeitante ao conflito entre as marcas prioritárias seguintes:                 e , por um lado, e a marca submetida a registo, por outro, composta pela palavra LENDÁRIO na seguinte representação:           O INPI concedera o registo, a despeito da reclamação apresentada pela titular das marcas anteriores, e em sede de recurso o Tribunal de Propriedade Intelectual confirmara essa decisão. Com efeito, muito embora admitindo alguma semelhança ideológica entre os sinais, o tribunal de primeira…

Foi publicado o Regulamento (EU) n.º 2015/2424 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento da Marca Comunitária, com efeitos a partir de 23 de Março de 2016. Em conjunto com uma nova Directiva destinada a aproximar as legislações nacionais em matéria de marcas, a Diretiva (UE) 2015/2436), esta nova legislação europeia introduz modificações muito significativas destinadas a modernizar o sistema de marcas da União Europeia tornando-o mais eficiente, seguro e acessível e adaptando-o à era da Internet. Entre as numerosas alterações ao Regulamento de Marcas Comunitárias destacamos as seguintes: 1. Alteração de…

São Tomé e Príncipe depositou o instrumento de adesão ao Protocolo de Harare sobre Patentes e Desenhos Industriais, tornando-se assim membro da Organização Regional Africana da Propriedade Industrial (ARIPO) instituída pelo Acordo de Lusaka. São Tomé e Príncipe é o 19º Estado a aderir a esta organização internacional da qual fazem parte Botswana, Gambia, Gana, Quénia, Lesoto, Libéria, Malawi, Moçambique, Namíbia, República Unida da Tanzânia, Ruanda, Serra Leoa, Somália, Sudão, Swazilândia, Uganda, Zâmbia e Zimbabwe. Além disso, em 27 de Novembro de 2015, o Governo de São Tomé e Príncipe depositou o instrumento de adesão…