Numa conferência realizada no início deste mês realizada no Instituto da Patente Europeia (IPE) em Munique os participantes discutiram os últimos desenvolvimentos na preparação para a entrada em funcionamento da Patente de Efeito Unitário e o Tribunal Unificado de Patentes.

Na sua primeira alocução aos meios interessados como novo presidente do IPE António Campinos expressou sua confiança que o TUP e a patente unitária seriam uma realidade muito em breve, explicando que 16 Estados-Membros já ratificaram o acordo do TUP unificado e que há boas razões para acreditar que o novo sistema vai começar com perto de 20 Estados.

Tudo parece estar pronto contudo o arranque do novo sistema depende de factores externos, em particular, uma decisão do Tribunal Constitucional alemão e a ratificação alemã (sobre este ponto ver a nossa notícia anterior).

O Reino Unido já ratificou o acordo do TUP no início deste ano tendo indicado que o RU não deseja atrasar a implementação do novo sistema. Isto apesar de a participação do RU no TUP após o Brexit, tal como o sistema está actualmente formulado, não ser juridicamente possível. No Livro Branco sobre a relação futura entre o Reino Unido e a UE publicado em Julho de 2018, o Governo inglês clarificou que "pretende explorar a hipótese de continuar ligado ao TUP e à patente de efeito unitário depois do Brexit".

Entretanto, em mais um importante revés para o sistema do TUP, divulgado em 29 de Junho, o Tribunal Constitucional húngaro julgou que o acordo do TUP é incompatível com a Constituição da Hungria. O caso resultou de um pedido de interpretação sobre a ratificação e entrada em vigor do acordo do TUP apresentado pelo governo húngaro.

O Tribunal Constitucional da Hungria respondeu negativamente. Em suma, o Tribunal considerou que a transferência, no âmbito da cooperação reforçada entre os Estados-membros da UE, da jurisdição exclusiva em determinadas ações cíveis sobre patentes para uma instituição internacional não explicitamente prevista pelos tratados da UE, não possibilita qualquer revisão da constitucionalidade nessas acções judiciais, o que é considerado incompatível com a Lei Fundamental da Hungria.

Com a aprovação dada pelo Presidente da República, através do Decreto do n.º 90/2015, de 6 de Agosto, conclui-se o processo constitucional de ratificação do Acordo relativo ao Tribunal Unificado de Patentes, assinado em Bruxelas em 19 de Fevereiro de 2013, pelos Estados Membros da UE Contratantes.

O Acordo cria um novo tribunal – Tribunal Unificado de Patentes – que terá competência exclusiva para resolver os litígios relacionados com as patentes europeias e com as patentes europeias com efeito unitário. O TUP ficará situado fora da orgânica dos tribunais judiciais nacionais e será composto por juízes internacionais que decidirão de acordo com um conjunto de regras substantivas e processuais próprias.

O TUP será constituído por um Tribunal de Primeira Instância (composto por uma divisão central com sede em Paris e secções em Londres e Munique, e por várias divisões locais e regionais descentralizadas pelos vários países a pedido destes), por um Tribunal de Recurso localizado no Luxemburgo e uma Secretaria, localizada na sede do Tribunal de Recurso.

O Acordo só entrará em vigor se e quando 13 Estados contratantes tiverem completado as respectivas ratificações, sendo ainda indispensável a ratificação dos três Estados que contavam o maior número de patentes europeias em vigor no ano anterior ao da assinatura do Acordo (Reino Unido, a França e a Alemanha). Até este momento, ratificaram o Acordo 8 Estados (Áustria, Bélgica, Dinamarca, França, Luxemburgo, Malta, Suécia e Portugal).

Recorde-se que Espanha não assinou o Acordo para a criação do TUP, e igualmente não subscreveu os regulamentos que implementam a patente europeia de efeito unitário, pelo que não será possível obter a protecção de efeito unitário em Espanha nem o TUP terá qualquer competência relativamente a patentes europeias em Espanha.

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