Em 28 de novembro de 2013, a Comissão Europeia (DG MARKT) publicou uma proposta de directiva referente à protecção do know-how e informações de negócios (segredos comerciais).

O projecto de directiva – COM(2013) 813 – final introduz uma definição comum do conceito de “segredo comercial“, bem como, as condições em que a aquisição, o uso ou a divulgação de um segredo comercial, sem o consentimento do detentor do segredo, será considerada ilícita. Nesta proposta prevêem-se também medidas provisórias, procedimentos judiciais e sanções para assegurar uma protecção efectiva dos segredos comerciais. O objectivo é harmonizar as legislações e facilitar a aplicação da lei pelos tribunais nacionais no tocante à apropriação indevida de informações confidenciais da empresa.